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STJImprocedenteJulgamento: 11/11/2024

Recurso Especial nº 00002719720118250051

Processo nº 0000271-97.2011.8.25.0051

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cumprimento Provisório de Sentença · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cumprimento Provisório de SentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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