STJImprocedenteJulgamento: 10/11/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00001921920144025118

Processo nº 0000192-19.2014.4.02.5118

GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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