STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/09/2022

Recurso Especial nº 00001882820144058503

Processo nº 0000188-28.2014.4.05.8503

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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