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STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/03/2023

Recurso Especial nº 00001841620044036104

Processo nº 0000184-16.2004.4.03.6104

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Contribuição sobre vinte salários mínimos
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Contribuição sobre vinte salários mínimos
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