STJProcedenteJulgamento: 04/12/2023

Recurso Especial nº 00001674020198160063

Processo nº 0000167-40.2019.8.16.0063

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Peculato · Uso de documento falso · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Peculato Uso de documento falso Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

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Como os tribunais decidem: Peculato

53% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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