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STJImprocedenteJulgamento: 10/07/2024

Recurso Especial nº 00001633320178130329

Processo nº 0000163-33.2017.8.13.0329

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Competência Territorial · Anulação de Débito Fiscal
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresCompetência TerritorialAnulação de Débito Fiscal
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