STJImprocedenteJulgamento: 25/02/2022

Recurso Especial nº 00001087320178150411

Processo nº 0000108-73.2017.8.15.0411

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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