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STJImprocedenteJulgamento: 26/09/2024

Recurso Especial nº 00001077520238272729

Processo nº 0000107-75.2023.8.27.2729

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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