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STJImprocedenteJulgamento: 03/03/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00001023820208220000

Processo nº 0000102-38.2020.8.22.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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