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STJImprocedenteJulgamento: 10/05/2022

Recurso Especial nº 00000931320144058401

Processo nº 0000093-13.2014.4.05.8401

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Retido na fonte
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaRetido na fonte
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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