STJImprocedenteJulgamento: 09/06/2022

Recurso Especial nº 00000866520008160190

Processo nº 0000086-65.2000.8.16.0190

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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