STJProcedenteJulgamento: 13/06/2022

Recurso Especial nº 00000524420188060059

Processo nº 0000052-44.2018.8.06.0059

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Rural (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

Rural (Art. 48/51)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

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Como os tribunais decidem: Rural (Art. 48/51)

39% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

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