STJImprocedenteJulgamento: 19/08/2024

Recurso Especial nº 00000522520184058201

Processo nº 0000052-25.2018.4.05.8201

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Vícios de Construção · Ausência de Legitimidade para a Causa · Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)

Vícios de Construção Ausência de Legitimidade para a Causa Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)

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Como os tribunais decidem: Vícios de Construção

19% procedente2% parcialmente procedente79% improcedente

Calculado de 14.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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