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STJImprocedenteJulgamento: 10/01/2022

Recurso Especial nº 00000499320198210073

Processo nº 0000049-93.2019.8.21.0073

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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