STJImprocedenteJulgamento: 18/08/2023

Recurso Especial nº 00000186420198130439

Processo nº 0000018-64.2019.8.13.0439

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Crimes do Sistema Nacional de Armas Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Posse de Drogas para Consumo Pessoal

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