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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/05/2022

Recurso Especial nº 00000049020188160129

Processo nº 0000004-90.2018.8.16.0129

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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