Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 1028723-03.2023.8.26.0100 · GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA · julgado em 19/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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