Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0801472-33.2019.8.20.5101 · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS · julgado em 19/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
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