Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0801160-55.2020.4.05.8308 · GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES · julgado em 10/08/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
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