Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0701086-36.2023.8.07.0018 · GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · julgado em 09/10/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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