Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 0047501-94.2021.8.16.0000 · GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO · julgado em 15/01/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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