Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0037432-63.2007.4.03.9999 · GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES · julgado em 16/07/2021. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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