Art. 4º · Portaria
PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 312, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Art. 4º
Art. 4º A suspensão temporária prevista nesta Portaria não afasta a competência da Receita Federal do Brasil para realizar ações de vigilância, fiscalização, repressão e controle aduaneiro, inclusive mediante a adoção de medidas operacionais alternativas julgadas necessárias pela autoridade aduaneira.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
Use o Super Agente para consultar processos, publicações, prazos, clientes, documentos e financeiro e transformar a conversa em trabalho organizado, com sua confirmação.