Art. 5º
Art. 5º O número de vagas por categoria será divulgado no edital de abertura de cada concurso de promoção.
Art. 5º · Portaria
Regulamenta o processo de promoção na carreira de Procurador Federal.
Vigência não confirmada
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 99, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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