Art. 20 · Portaria
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 99, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Art. 20
Art. 20. No processamento das listas classificatórias de candidatos elegíveis com direito à promoção, se um candidato figurar como apto à promoção por ambos os critérios, será dada preferência ao critério de antiguidade, salvo se tiver registrada opção por priorizar o critério de merecimento na inscrição do concurso.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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