Art. 18 · Portaria
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 99, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Art. 18
Art. 18. Os integrantes da carreira de Procurador Federal aptos a concorrer à promoção deverão providenciar os documentos que comprovem as situações e hipóteses de que trata esta Portaria Normativa, na forma e nos prazos estabelecidos em edital de abertura de concurso de promoção da Procuradoria-Geral Federal.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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