Art. 4º · Portaria

Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e revoga a Portaria FNDE nº 192, de 28 de março de 2018.

Vigência não confirmada

PORTARIA Nº 837, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 4º

Art. 4º Constituem espécies de manifestações de Ouvidoria: I - reclamação; II - denúncia; III - solicitação; IV - sugestão; V - elogio; e VI - Plataforma Simplifique. Parágrafo único. Os pedidos de acesso à informação observarão a legislação específica.

Art. 3º Art. 5º

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