Art. 24 · Portaria

Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e revoga a Portaria FNDE nº 192, de 28 de março de 2018.

Vigência não confirmada

PORTARIA Nº 837, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 24

Art. 24. As unidades organizacionais do FNDE deverão cooperar com a Ouvidoria no fornecimento de informações e na adoção das providências necessárias ao tratamento das manifestações, buscando a observância aos princípios da gestão de riscos, da integridade e da proteção de dados pessoais.

Art. 23 Art. 25

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