Art. 2º · Portaria

Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e revoga a Portaria FNDE nº 192, de 28 de março de 2018.

Vigência não confirmada

PORTARIA Nº 837, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 2º

Art. 2º A atuação da Ouvidoria observará os princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, transparência, boa-fé, proteção de dados pessoais, proteção à identidade do denunciante, participação social, da integridade, da prevenção de conflitos de interesses e da vedação à retaliação.

Art. 1º Art. 3º

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