Art. 11
Art. 11. O agente público que divulgar ou permitir acesso indevido a informação sigilosa responderá nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO V DOS PRAZOS E DAS RESPOSTAS
Art. 11 · Portaria
Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e revoga a Portaria FNDE nº 192, de 28 de março de 2018.
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 837, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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