Art. 32 · Portaria
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Art. 32
Art. 32 A Comissão Eleitoral receberá denúncias dos candidatos, fiscais e demais eleitores sobre irregularidades durante o processo eleitoral via e-mail da comissão (comissao.eleitoral@ibc.gov.br), os casos serão analisados e as devidas providências tomadas.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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