Art. 30 · Portaria
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Art. 30
Art. 30 A análise dos recursos pela Comissão Eleitoral seguirá o fluxo: I - receber o processo no SUAP; II - analisar os documentos inseridos pelo servidor, conforme o Art.28; III - emitir parecer destinado ao servidor com a informação de aceite ou não do recurso e justificativas necessárias; e IV - encaminhar o processo ao servidor para ciência, conforme Anexo I. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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