Art. 28 · Portaria

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Vigência não confirmada

Art. 28

Art. 28 Os recursos após votação e apuração deverão ser protocolados pelos candidatos, via SUAP, de acordo com as definições e prazos previstos no Anexo I, seguindo o fluxo: I - retomar o processo aberto no SUAP para a candidatura; II - inserir documento próprio contendo o Formulário para Recurso, conforme Anexo IV, e outros documentos externos que desejar; e III - encaminhar o processo à Comissão Eleitoral, conforme Anexo I.

Art. 27 Art. 29

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