Art. 20 · Portaria
PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Art. 20
Art. 20 Ao se dirigir ao espaço de votação, o eleitor deverá apresentar documento com foto e assinar lista de presença e, caso não seja possível assinar a lista de presença, um dos membros da Comissão Eleitoral e um dos fiscais de campanha de cada candidato atestarão a presença do eleitor.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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