Art. 2º
Art. 2º. Revogar o item "I" da portaria nº 703, de 28 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) nº 164, seção 1, página 152.
Art. 2º · Portaria
Portaria Nº 827, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Vigência não confirmada
Portaria Nº 827, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
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