Art. 4º
Art. 4º Todas as alterações aprovadas pela Diretoria Colegiada na Agenda Regulatória deverão ser refletidas no Planejamento Estratégico e na meta da ação de Regulamentação do Plano de Gestão Anual da ANEEL.
Art. 4º · Portaria
PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
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