Art. 5º
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Eixo Temático Código Atividade Regulatória Ano previsto para edição da Norma (RPO)* [T&D] Transmissão & Distribuição AR25-15 Requisitos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade de Recursos Energéticos Distribuídos (RED) AR24-02 Regulamentação do Decreto nº 11.314/2022 que trata do fim das concessões de transmissão AR24-22 Regulamentação do art. 17 da Lei nº 14.300/2022 - metodologia da valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída. TRV23-07 Avaliação dos sistemas de medição para transição energética e modernização no segmento de distribuição AR24-01 Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura de mercado na regulação dos serviços de distribuição AR25-08 Aprimoramentos regulatórios para promover a aplicação do disposto no caput do art. 28 da lei nº 14.300/2022 AR26-03 Avaliação de aprimoramentos regulatórios sobre Padrões de Rede relacionados à resiliência do sistema de distribuição a eventos climáticos extremos (2º fase do tema Resiliência) AR26-04 Avaliação de aprimoramentos regulatórios sobre Interrupção em Situação de Emergência (ISE) relacionados à resiliência do sistema de distribuição a eventos climáticos extremos (3º fase do tema Resiliência) AR25-02 Aprimoramento das Regras e dos Procedimentos relacionados a Prestação do Serviço Público de Distribuição TRA21-40 Aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão - FT em Corrente Alternada - CA AR26-05 Regulamentação do armazenamento de energia elétrica em sistemas de transmissão e distribuição AR26-06 Estabelecimento de Indicadores de Atendimento de Mercado AR26-07 Aprimoramento regulatório para propiciar o avanço da eletromobilidade e sua conexão aos sistemas de distribuição AR26-08 Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura do mercado para o Grupo B AR26-09 Aprimoramentos regulatórios para a gestão dos excedentes de geração na distribuição AR26-49 Regulação do art. 26, §1º-W, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025. [EE&C] Eficiência Energética & Consumidor AR25-03 Destinação de bens e de receitas oriundas do Programa de PDI ANEEL P&E22-02 Aperfeiçoamento do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética AR26-46 Estabelecimento de diretrizes e condições para o desenvolvimento de ambiente de experimentação regulatória e inovação aberta do Projeto Energias da Floresta AR26-50 Adequação do PDI ANEEL à Lei nº 15.269/2025 (Eólicas e Fotovoltaicas) [G&M] Geração & Mercado AR24-07 Instrução da Regulação do monitoramento do mercado GER21-07[B] Regulamentação do " Constrained off " de centrais geradoras hidrelétricas AR26-11 Revisão da REN 1030 (Lei nº 15.269/25) - Aprimoramento do Constrained off AR24-05 Atualização da metodologia de cálculo dos limites máximos do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD AR24-06 Aprimoramento do processo de monitoramento do mercado de energia elétrica (regra definitiva pós-período sombra) AR25-07 Aprimoramento das Regras de Comercialização 2027. C&M21-14 Aprimoramento da regulamentação das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo AR26-12 Aprimoramento das Regras de Comercialização 2028. AR26-13 Avaliação quanto a inversão de Fluxo da MMGD no âmbito da contabilização e liquidação da CCEE GER21-18 Promoção das adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional (1º Ciclo) de Comercialização 2027. C&M21-14 Aprimoramento da regulamentação das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo AR26-12 Aprimoramento das Regras de Comercialização 2028. AR26-13 Avaliação quanto a inversão de Fluxo da MMGD no âmbito da contabilização e liquidação da CCEE GER21-18 Promoção das adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional (1º Ciclo) GER21-02 Estabelecimento de critérios operativos para redução ou limitação de geração. AR26-14 Aprimoramento dos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização decorrentes da Resolução Normativa que estabelecerá critérios operativos para redução ou limitação de geração. AR26-15 Regulamentação do rateio do custo da energia de Angra 1 e Angra 2 entre os usuários finais de energia elétrica, nos termos da Lei 15.235/2025 AR26-16 Aprovação de Regras de Comercialização relativa à constituição de garantias financeiras de CCEAR (A-1, de 2025) AR26-18 Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME º 60/2022, versa sobre importação de energia elétrica (Argentina e Paraguai) AR26-19 Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME º 86/2024, versa sobre exportação de energia elétrica (Argentina e Uruguai) AR26-21 Revisão da REN 1.031/2022, no que se refere aos descontos na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para fontes incentivadas, em decorrência da Lei nº 15.269/25. AR26-22 Regulamentação dos requisitos de controle, capacidade, flexibilidade e armazenamento para novos geradores, inclusive o pagamento do rateio do ERCAP pelos geradores.. AR26-25 Aprimoramento da regulamentação com vistas ao fim do direito ao desconto na TUST/TUST de consumidores livres, nos termos da Lei nº 15.269/25. AR26-26 Aprimoramento da regulamentação com vistas à abertura de mercado instituída pela Lei nº 15.269/25. AR26-27 Aprimoramento da regulamentação para atendimento aos critérios para autoprodução, inclusive por equiparação, nos termos da Lei nº 15.269/25. AR26-29 Aprimoramento da regulamentação com vistas à vedação da repactuação do risco hidrológico (GSF) dos geradores hidráulicos participantes do MRE, nos termos da Lei nº 15.269/25. AR26-30 Alteração do Submódulo 5.5 do PRORET para incluir as comercializadoras quanto ao pagamento da TFSEE, nos termos do art. 12 da Lei 9.427/1996 (decorrente da Lei nº 15.269/25) AR26-31 Alteração do Submódulo 5.2 do PRORET para incluir o teto da CDE, o Encargo de Complemento de Recursos e sua operacionalização (decorrente da Lei nº 15.269/25) AR26-47 Regulamentação do Suprimento de Última Instância (decorrente da Lei nº 15.269/25). AR26-48 Regulamentação dos custos de contratação entre os geradores dos sistemas de armazenamento na forma de baterias. [RT&RF] Regulação Tarifária e Financeira R&C21-14 Revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE AR24-08 Revisão dos Anexos VIII e VIII-A da REN nº 948/2021 - Critério de Eficiência Econômico-Financeira AR26-01 Revisão do Anexo VII da REN 948/2021 - Avaliação da qualidade dos sistemas de governança das concessionárias de distribuição TAR23-01[A] Modernização das tarifas de distribuição - Ciclo 1 AR25-14 Revisão do cálculo do limite da Parcela B das permissionárias e atualização da norma de retirada do desconto de suprimento TRV23-02 Estabelecimento das diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no setor elétrico. AR24-19 VII da REN 948/2021 - Avaliação da qualidade dos sistemas de governança das concessionárias de distribuição TAR23-01[A] Modernização das tarifas de distribuição - Ciclo 1 AR25-14 Revisão do cálculo do limite da Parcela B das permissionárias e atualização da norma de retirada do desconto de suprimento TRV23-02 Estabelecimento das diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no setor elétrico. AR24-19 Revisão dos Submódulos 2.6 e 2.6 A do Proret - Perdas não técnicas e Receitas irrecuperáveis AR24-09 Revisão do Submódulo 2.3 do Proret - Base de Remuneração Regulatória (Ciclo 1). AR26-45 Regulamentação de encargo de sobrecontratação (decorrente da Lei nº 15.269/25).