Art. 2º
Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 7.030, de 2 de dezembro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º · Portaria
PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
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