Art. 1º
Art. 1º Aprovar a primeira revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2026-2027.
Art. 1º · Portaria
PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
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