Art. 2º
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 17.889/SPL, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2025, Seção 1, página 92.
Art. 2º · Portaria
PORTARIA Nº 20.056, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 20.056, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
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