Art. 4º
Art. 4º As portarias expedidas no exercício da competência delegada deverão indicar expressamente essa condição, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 4º · Portaria
PORTARIA Nº 2.165, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Vigência não confirmada
PORTARIA Nº 2.165, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
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