Art. 1º-H
Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, Ana Carolina Ramos de Alcântara Torres, inscrita no CRMV-RJ sob o nº 23305-VP, para emitir de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intraestadual e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.