Art. 23 · Portaria
PORTARIA fbn nº 81, de 16 de setembro de 2026
Art. 23
Art. 23. A tabela constante do Anexo I poderá ser atualizada pela unidade de gestão de pessoas sempre que houver alteração do maior vencimento básico da Administração Pública Federal ou modificação dos parâmetros oficiais aplicáveis, observado o limite estabelecido na legislação federal.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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