Art. 24
Art. 24. Os casos omissos serão submetidos à autoridade máxima da Fundação Biblioteca Nacional, após manifestação da unidade de gestão de pessoas e, quando necessário, da unidade jurídica competente.
Art. 24 · Portaria
PORTARIA fbn nº 81, de 16 de setembro de 2026
Vigência não confirmada
PORTARIA fbn nº 81, de 16 de setembro de 2026
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