Art. 21 · Portaria

PORTARIA fbn nº 81, de 16 de setembro de 2026

Vigência não confirmada

Art. 21

Art. 21. Compete às chefias imediatas: I - analisar e manifestar-se quanto à liberação do servidor para realização das atividades; II - acompanhar a compensação das horas, quando cabível; III - acompanhar o cumprimento das entregas pactuadas no PGD, quando aplicável; e IV - comunicar à unidade de gestão de pessoas eventual descumprimento das obrigações assumidas pelo servidor. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 Art. 22

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