Art. 15 · Portaria
PORTARIA fbn nº 81, de 16 de setembro de 2026
Art. 15
Art. 15. As despesas decorrentes do pagamento da GECC correrão à conta dos recursos orçamentários da Fundação Biblioteca Nacional, condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e à emissão do respectivo Certificado de Disponibilidade Orçamentária - CDO, quando exigido. CAPÍTULO VII DA SELEÇÃO DOS SERVIDORES
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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