Art. 12 · Portaria
PORTARIA fbn nº 81, de 16 de setembro de 2026
Art. 12
Art. 12. A solicitação de liberação do servidor para realização de atividade durante a jornada de trabalho deverá ser encaminhada à chefia imediata para anuência e, quando necessário, à autoridade competente do órgão ou entidade de exercício. Parágrafo único. A resposta à solicitação de liberação deverá ocorrer, preferencialmente, no prazo máximo de cinco dias úteis.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
Use o Super Agente para consultar processos, publicações, prazos, clientes, documentos e financeiro e transformar a conversa em trabalho organizado, com sua confirmação.