Art. 59 · Lei
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Art. 59
Art. 59. O INPI fará as seguintes anotações: I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário; II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou a patente; e III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.
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