Art. 24
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 · Lei
Lei de Improbidade
Vigente
Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa · 8.429/1992
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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