Art. 23-C · Lei
Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa · 8.429/1992
Art. 23-C
Art. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7236) CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais
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